Imprimir ContratoCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE CURSOS 24 HORAS
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social "Cursos 24 Horas Ensino a Distância EIRELI ME" e nome fantasia CURSOS 24 HORAS, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.428.468/0001-56, com sede administrativa na Rua Orissanga, 26, CJ 31, CEP 04052-030, São Paulo - SP.
CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:
1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico www.cursos24horas.com.br
1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:
2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior. As vídeo-aulas, quando disponíveis, serão acessadas diretamente por meio do site www.cursos24horas.com.br. Não é possível baixá-las para execução fora do ambiente de estudo online.
2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.
2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.
2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso por pelo menos 3 anos após a data da compra. Nos cursos da área de Informática, realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, desde que dentro dos 3 anos citados anteriormente. Após a conclusão do curso, o aluno poderá rever todo o conteúdo, desde o início, por mais uma vez. No Curso de Inglês, o pagamento dá acesso ao curso pelo prazo de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.
2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. No Curso de Inglês, a carga horária emitida junto ao certificado é a quantidade de horas reais que o aluno permaneceu estudando na plataforma.
CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:
3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.
3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.
3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%.
3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.
CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:
4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.
4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.
4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno cadastrar e manter atualizado seu endereço completo.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:
5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
5.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no Curso de Inglês, em que o pagamento dá acesso pelo período de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.
5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.
5.4. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.
5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Débito Online e Depósito Bancário. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:
(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.
(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.
(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone ou pelo e-mail financeiro@cursos24horas.com.br e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.
5.6. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.
5.7. A empresa Cursos 24 Horas cumpre o determinado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à devolução do valor pago ao aluno, desde que o referido curso não tenha sido concluído e a solicitação ocorra dentro do prazo previsto na lei.
CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:
6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, úvidas dos alunos durante o curso.
6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. No Curso de Inglês, a tutoria ocorre por meio das aulas com tutores nativos, em grupo (sem custo adicional) ou individuais (adquirindo créditos), com som e imagem.
6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.
6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso e por até 7 dias após a conclusão.
6.5. Nos cursos de informática que ensinam a manusear algum programa específico, como por exemplo "Curso de Photoshop", "Curso de Corel Draw", "Curso de Word e Excel", etc, é de responsabilidade do aluno obter o programa para acompanhamento do curso. A obtenção do programa não é obrigatória para acompanhamento do curso, mas pode melhorar o aproveitamento. A equipe de tutoria pode, na medida do possível, auxiliar e enviar indicações de sites (quando disponíveis) onde o aluno pode baixar esses programas, no entanto, a responsabilidade pela obtenção e instalação é do aluno.
6.6. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.
CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:
7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão. No Curso de Inglês, após 60 dias de início, é possível realizar o Teste de Certificação e receber o Certificado de Participação com o nível atingido e a quantidade de horas estudadas.
7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão imediatamente após a conclusão do curso. O certificado original, impresso em papel especial de alta gramatura, é encaminhado aos Correios dentro do prazo de 2 a 8 dias corridos após a conclusão do curso, sem custo adicional. O prazo de entrega pode variar de acordo com a região do aluno.
7.3. O certificado de conclusão é enviado diretamente para o endereço de cadastro do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno. Alunos residentes no exterior podem indicar um endereço no Brasil para recebimento do Certificado sem custo adicional. Caso opte por receber o certificado original diretamente em sua residência, fora do Brasil, é cobrada a taxa de R$ 20,00, referente às despesas de manuseio e postagem internacional.
7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão, a solicitação deve ser feita antes da conclusão do respectivo curso. Neste caso, o certificado é emitido manualmente pela equipe após a conclusão do curso, respeitando os mesmos prazos de envio do certificado convencional.
7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:
(i) Corrigir as informações incorretas e solicitar o reenvio do certificado junto com o certificado de algum outro curso que esteja fazendo (ou que irá fazer) no site, sem custo adicional.
(ii) Corrigir as informações incorretas e efetuar o pagamento referente a nova emissão e reenvio do certificado com as informações corrigidas.
7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97. Recomendamos verificar com o local onde pretende apresentar os certificados para conferir quais são os requisitos e exigências.
7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.
CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE FIDELIDADE:
8.1. Os cursos adquiridos após 04/01/2012 valem pontos no programa de Fidelidade Cursos 24 Horas, denominado de Programa FideliCursos 24 Horas. Tais pontos são pessoais e intransferíveis.
8.2. A acumulação ocorre na proporção de 2 pontos para cada R$ 1,00 gasto em cursos. Não há validade para os pontos ganhos no programa.
8.3. Cada 10 pontos acumulados correspondem a R$ 1,00 em créditos para se utilizar no site.
8.4. Os pontos do programa de Fidelidade não podem ser trocados por outros brindes não previstos ou convertidos em dinheiro.
8.5. Os cursos liberados com os pontos do programa FideliCursos 24 Horas não geram novos pontos. Os cursos pagos com créditos do Programa de Afiliados também não geram pontos para o programa.
8.6. Para trocar os pontos acumulados por um curso, o aluno deve matricular-se no curso desejado e escolher a forma de pagamento "FideliCursos". É necessário que o saldo em pontos seja suficiente para liberação deste curso. Não é possível abater apenas uma parte do valor do curso com os pontos acumulados.
CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.
10.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.
10.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.
10.4. É facultado ao aluno o direito de realizar uma troca de curso, desde que não tenha feito ainda nenhuma avaliação e que não tenha recebido todo o material escrito. Caso todo o material do curso já tenha sido todo acessado/recebido, a troca poderá ser efetuada mediante o pagamento de uma taxa. Não é permitida a troca caso o curso já tenha sido concluído. O prazo para solicitação da troca é de até 1 ano após o pagamento do curso. Exclusivamente no Curso de Inglês, cujo tempo de acesso é de 3 meses, a troca pode ser solicitada desde que dentro dos 45 dias iniciais de curso E que o aluno não tenha estudado na plataforma por mais de 8 horas. Apenas uma troca de curso por cadastro é permitida.
10.5. A contratada atua de acordo com as práticas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial em seu artigo 49.
10.6. O Cursos 24 Horas trabalha com o sistema
de Nota Fiscal Eletrônica. As notas fiscais são emitidas diretamente no site
da Prefeitura de São Paulo (http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/). Se
desejar, o aluno pode solicitar as instruções para acessar sua nota fiscal.
A nota pode ser impressa diretamente no site da Prefeitura e tem o mesmo
valor de uma nota fiscal convencional.
A nota pode ser emitida também em nome de Empresa (Pessoa Jurídica). Para
isso basta que o aluno entre em contato e envie os dados da empresa por
e-mail: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual e Endereço completo.
10.7. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.